A presidência da câmara de Xapuri atendeu à solicitação deste blogueiro e encaminhou para divulgação a folha de pagamento - referente ao mês de janeiro de 2013 - dos nove vereadores que compõem o corpo legislativo do município na atual legislatura.
Como foi explicado em postagem anterior, os vencimentos dos vereadores fica bem abaixo daqueles fixados pela Lei nº 0751, de 28 de dezembro de 2013. Em valores brutos, os subsídios permanecem nesse começo de ano no mesmo patamar em que encerraram 2012: R$ 3.000,00.
O presidente da mesa diretora, receberá pelo exercício do cargo o adicional de R$ 1.500,00. O vice-presidente e o primeiro secretário receberão sobre seus vencimentos mais R$ 1.050,00. Para ver o detalhamento e os valores líquidos que serão recebidos pelos vereadores, basta clicar na imagem acima.
Para uma câmara que vem sendo alvo de críticas pela falta transparência, esse é um bom começo. Como um dos grandes críticos por mudanças na atuação da “casa do povo”, quero parabenizar a instituição, através do seu presidente, Ronaldo Cosmo Ferraz, pela presteza com que atendeu a solicitação que fiz com o objetivo de informar a população.
Com respeito ao direito de acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e regulamentado pela LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, tanto a câmara quanto a prefeitura devem desenvolver meios para divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação.
Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, as instituições ligadas a essa esfera devem lançar mão dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, entre outras diretrizes. Na nova lei, a publicidade é preceito geral; o sigilo é exceção.
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