Abono do Pasep: de olho na declaração

Em 2006, os funcionários públicos municipais de Xapuri tiveram a maior dor de cabeça com a falta de responsabilidade e compromisso dispensada a eles pela atual administração municipal. A prefeitura não declarou em tempo hábil a Rais - Declaração Anual de Informações Sociais, ano-base 2005, o que resultou na impossibilidade de os servidores cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - receberem o abono de um salário mínimo garantido por lei àqueles que se enquadram nos critérios do programa.

Esse ano é preciso ficar atento e cobrar do prefeito a comprovação da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2006, o prazo termina no próximo dia 16 de março. Não há desculpa que possa ser apresentada para privar os servidores que fazem jus ao abono de um direito líquido e certo, senão o desleixo e o menosprezo por aqueles que trabalham arduamente em troca de um salário que não condiz com suas necessidades mais básicas.

A entrega da Rais é obrigatória e deve ser providenciada por todos os empregadores. Com os dados declarados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) calcula o número de pessoas, com renda até dois salários mínimos, que têm direito ao abono salarial anual concedido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Rais funciona como um censo anual do mercado formal de trabalho. Disponibiliza informações sobre tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a pesquisa possibilita a obtenção de informações sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas. Ao mesmo tempo, a Rais é um importante instrumento para o MTE determinar a quantia do FAT que será disponibilizada para pagar o abono salarial aos trabalhadores, que ganham até dois salários mínimos.

Esse abono corresponde a um salário mínimo e é pago, anualmente, a partir do mês de junho. O pagamento do ano-base 2006 será feito no próximo ano. Daí a importância do empregador entregar a declaração até a data determinada pelo MTE, pois evita prejuízos ao trabalhador. Vencido o prazo, a entrega da declaração fica sujeita à multa de R$ 425,64 acrescida de R$ 53,20 por bimestre de atraso.

O preenchimento do formulário é simples e só pode ser feito pela internet nos seguintes endereços: http://www.mte.gov.br/ ou http://www.rais.gov.br/As declarações enviadas devem incluir todos os empregados, e não somente os que ganham até dois salários mínimos. No ano passado, foram identificados 11,5 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial - 1,5 milhões a mais que em 2005. Para este ano, a expectativa é que esse número chegue aos 12 milhões de trabalhadores beneficiados.

Dúvidas - Orientações quanto ao preenchimento das informações e aos procedimentos para instalação do programa GDRais2006 podem ser obtidas pela internet, no endereço http://www.rais.gov.br/> - opção "Fale Conosco" ou na Central de Atendimento do Serpro, pelo telefone 0800 - 728.2326.

• Com informações de José Carlos Mattedi - Repórter da Agência Brasil