Câmara aprova projeto que garante contratos irregulares até o final do mandato de Vanderley Viana
A Câmara de Vereadores de Xapuri aprovou, na sessão desta terça-feira, uma matéria que bem simboliza o atual momento que o município atravessa, do ponto de vista do nível de administração pública que possui. Trata-se do Projeto de lei de nº 03/2008, diga-se de passagem, inconstitucional, de autoria do poder executivo municipal, que pede autorização ao legislativo para fazer “contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para a rede municipal de educação, saúde, infra-estrutura, assistência social e administração pública”.
Na verdade, a prefeitura não pretende contratar ninguém, mas sim validar a situação de cerca de 117 servidores provisórios postos para trabalhar de forma irregular e que estavam sendo pagos de maneira igualmente ilegítima. Muito menos existe qualquer condição que atenda aos critérios de excepcional interesse público que tornariam legítimo o pedido de autorização para as contratações, que ocorreram antes que a solicitação fosse feita, como proíbe a lei. Na administração pública, diferentemente da matemática, a ordem dos fatores altera, sim, o produto. E o resultados são problemas certos com o Tribunal de Contas do Estado.
Mesmo não havendo consonância de opinião entre os nove vereadores sobre o assunto, o projeto foi aprovado por unanimidade, o que se explica pelo excesso de zelo que há, de maneira especial em um ano de eleições, em não se votar contra matérias que possam trazer conseqüências eleitorais negativas. Não fosse aprovado o projeto de lei, os servidores seriam todos dispensados de suas funções, pois na situação em que se encontram esses funcionários, o município não possui amparo legal para continuar pagando seus vencimentos. Não se trata de achar que os servidores são desnecessários ao município, alguns, inclusive, são imprescindíveis para o bom atendimento à população, o que não justifica o procedimento incorreto para contratá-los.
É de admirar que os vereadores não tenham demonstrado preocupação com a forma com que a prefeitura contratou essa gente e de que maneira vinha realizando esses pagamentos. Foi necessária a manifestação do Tribunal do Trabalho da 14ª Região, segundo fontes da própria câmara, para que a mensagem fosse - de forma apressada, como denuncia o texto tosco – encaminhada à câmara para aprovação. Talvez a justificativa dos vereadores para a aprovação da matéria seja a mais comum para esses casos: é melhor aprovar um projeto inconstitucional, que ver demitidos mais de uma centena de trabalhadores.
Isto significa que mais uma vez a câmara entra em ação para remendar as barbeiragens – sejam deliberadas ou fruto da incompetência administrativa - cometidas pela equipe do prefeito Vanderley Viana, vezeira em agir em desacordo com o que estabelece a lei. Os vereadores, por sua vez, atendem novamente ao chamado do clientelismo e se abstêm do direito e do dever de agir da maneira correta, mesmo que disso decorra o prejuízo de quem quer que seja. O resultado disso tudo é a desconfiança que paira sobre a chamada “casa do povo".
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