O Governo do Acre está esclarecendo a população quanto às negociações estabelecidas com as organizações que representam os trabalhadores do sistema educacional do Estado. Em nota oficial, o Governo reafirma sua política de valorização profissional consolidada através do crescimento da base salarial, dos investimentos em formação e das condições adequadas de trabalho, mantendo-se à disposição para continuar debatendo os números apresentados e de manter o processo de negociação.
Veja a nota na íntegra:
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
Veja a nota na íntegra:
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
*INFORMAÇÕES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES*
Em atendimento a solicitação das entidades representativas dos trabalhadores em educação (*SINTEAC* e *SINPLAC)*, o Governo do Estado do Acre assinou, em 14 de dezembro de 2006, um documento de intenções sobre o processo de construção da isonomia salarial dos profissionais da Secretaria de Estado de Educação (*SEE*) com as demais categorias do funcionalismo público. No protocolo de intenções, amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pelas entidades sindicais, o Governo reafirmou sua política de valorização profissional consolidada através do crescimento da base salarial, dos investimentos em formação e das condições adequadas de trabalho.
Uma ressalva importante, presente no protocolo de intenções assinado pelo governo, diz respeito ao fato da política de valorização profissional estar vinculada à disponibilidade financeira do Estado e à Lei de Responsabilidade Fiscal (*LRF*), que define os limites máximos de gastos com remuneração de pessoal.
Em respeito ao documento assinado e aos profissionais em educação, o Governo colocou à disposição das entidades sindicais, um demonstrativo detalhado de sua previsão de receitas e despesas para o ano fiscal de 2007.
Conforme o Orçamento Geral do Estado, o valor previsto para investimentos na educação em 2007 é de 372 milhões de reais e o custo médio dos gastos com pessoal deve superar 297 milhões de reais. Isso significa que cerca de 80% de todas as receitas da educação serão investidas em pagamento de pessoal e somente 20% serão destinadas para manutenção das escolas, novos investimentos e formação profissional.
O Governo do Estado do Acre desta forma *cumpre uma bandeira históricada* *Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que é destinar 80% de seu orçamento para o pagamento de salários*, garantindo recursos para investimentos e manutenção do ensino.
*O SINTEAC* e *SINPLAC* apresentaram uma proposta de reajuste linear de 27,6% , o que elevaria os gastos com a folha de pagamento em cerca de R$ 66 milhões ao ano, elevando seu valor dos 297 milhões previstos, para cerca de 363 milhões ao ano, restando apenas 9 milhões para todas as outras despesas, como reformas, construções, ampliações, manutenção (água, luz, telefone), formação superior, Programa Dinheiro Direto na Escola (*PDDE*), merenda e transporte escolar, o que inviabilizaria o funcionamento do sistema público de ensino no Acre.
No prazo acordado, 27 de abril, o Governo do Estado apresentou uma proposta de reestruturação da carreira, onde a isonomia seria imediatamente alcançada pelos profissionais do Apoio Administrativo I e pelos profissionais da carreira do Nível Médio, ficando os de Nível Superior com um teto salarial de R$ 3.002,00, o que representa um acréscimo de R$ 336,40 em seus vencimentos, faltando apenas R$ 181,00 para alcançar o teto do serviço público estadual que é de R$ 3.183,00 e que seria parcelado em comum acordo com as entidades.
Após a apresentação da proposta do Governo, os sindicatos solicitaram um prazo para suas devidas análises, no que foram prontamente atendidos. Para nossa surpresa, as entidades sindicais recusaram a proposta apresentada, que contemplava de forma clara suas reivindicações e deflagraram um movimento de greve na segunda-feira, dia 30 de abril.O Governo do Estado reconhece o direito legítimo de greve dos trabalhadores, mas, no entanto, ressalta que os alunos da rede pública não podem e nem devem ter seu direito a uma educação de qualidade comprometido.
O Governo do Estado reafirma sua proposta inicial e se coloca a disposição para discutir os números anteriormente apresentados, esclarecendo quaisquer dúvidas que porventura existirem.
Mesmo sabendo que qualquer perspectiva de reordenamento na carreira implica necessariamente na impossibilidade de novos investimentos, a Comissão Estadual de Negociação (*CEN*), reafirma sua disposição para manter o processo de negociação, visando à realização de ajustes da proposta apresentada, sempre dentro da disponibilidade financeira e respeitando a legislação vigente.
*INFORMAÇÕES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES*
Em atendimento a solicitação das entidades representativas dos trabalhadores em educação (*SINTEAC* e *SINPLAC)*, o Governo do Estado do Acre assinou, em 14 de dezembro de 2006, um documento de intenções sobre o processo de construção da isonomia salarial dos profissionais da Secretaria de Estado de Educação (*SEE*) com as demais categorias do funcionalismo público. No protocolo de intenções, amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pelas entidades sindicais, o Governo reafirmou sua política de valorização profissional consolidada através do crescimento da base salarial, dos investimentos em formação e das condições adequadas de trabalho.
Uma ressalva importante, presente no protocolo de intenções assinado pelo governo, diz respeito ao fato da política de valorização profissional estar vinculada à disponibilidade financeira do Estado e à Lei de Responsabilidade Fiscal (*LRF*), que define os limites máximos de gastos com remuneração de pessoal.
Em respeito ao documento assinado e aos profissionais em educação, o Governo colocou à disposição das entidades sindicais, um demonstrativo detalhado de sua previsão de receitas e despesas para o ano fiscal de 2007.
Conforme o Orçamento Geral do Estado, o valor previsto para investimentos na educação em 2007 é de 372 milhões de reais e o custo médio dos gastos com pessoal deve superar 297 milhões de reais. Isso significa que cerca de 80% de todas as receitas da educação serão investidas em pagamento de pessoal e somente 20% serão destinadas para manutenção das escolas, novos investimentos e formação profissional.
O Governo do Estado do Acre desta forma *cumpre uma bandeira históricada* *Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que é destinar 80% de seu orçamento para o pagamento de salários*, garantindo recursos para investimentos e manutenção do ensino.
*O SINTEAC* e *SINPLAC* apresentaram uma proposta de reajuste linear de 27,6% , o que elevaria os gastos com a folha de pagamento em cerca de R$ 66 milhões ao ano, elevando seu valor dos 297 milhões previstos, para cerca de 363 milhões ao ano, restando apenas 9 milhões para todas as outras despesas, como reformas, construções, ampliações, manutenção (água, luz, telefone), formação superior, Programa Dinheiro Direto na Escola (*PDDE*), merenda e transporte escolar, o que inviabilizaria o funcionamento do sistema público de ensino no Acre.
No prazo acordado, 27 de abril, o Governo do Estado apresentou uma proposta de reestruturação da carreira, onde a isonomia seria imediatamente alcançada pelos profissionais do Apoio Administrativo I e pelos profissionais da carreira do Nível Médio, ficando os de Nível Superior com um teto salarial de R$ 3.002,00, o que representa um acréscimo de R$ 336,40 em seus vencimentos, faltando apenas R$ 181,00 para alcançar o teto do serviço público estadual que é de R$ 3.183,00 e que seria parcelado em comum acordo com as entidades.
Após a apresentação da proposta do Governo, os sindicatos solicitaram um prazo para suas devidas análises, no que foram prontamente atendidos. Para nossa surpresa, as entidades sindicais recusaram a proposta apresentada, que contemplava de forma clara suas reivindicações e deflagraram um movimento de greve na segunda-feira, dia 30 de abril.O Governo do Estado reconhece o direito legítimo de greve dos trabalhadores, mas, no entanto, ressalta que os alunos da rede pública não podem e nem devem ter seu direito a uma educação de qualidade comprometido.
O Governo do Estado reafirma sua proposta inicial e se coloca a disposição para discutir os números anteriormente apresentados, esclarecendo quaisquer dúvidas que porventura existirem.
Mesmo sabendo que qualquer perspectiva de reordenamento na carreira implica necessariamente na impossibilidade de novos investimentos, a Comissão Estadual de Negociação (*CEN*), reafirma sua disposição para manter o processo de negociação, visando à realização de ajustes da proposta apresentada, sempre dentro da disponibilidade financeira e respeitando a legislação vigente.
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