Partidos políticos têm um mês para entregar lista de filiados aos cartórios eleitorais
O prazo para os partidos políticos enviarem aos cartórios eleitorais a lista completa e atualizada de seus filiados termina na segunda semana de abril. O período de apresentação desses dados à Justiça Eleitoral foi determinado no artigo 19 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). O partido que não apresentar nova relação de filiados dentro do prazo fixado terá os dados de filiação considerados inalterados.
A Resolução 19.406/95, que traz instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos, estabelece, ainda, que cada partido enviará ao juiz eleitoral da respectiva zona, para arquivamento e publicação na sede do cartório, lista atualizada dos nomes de todos os seus filiados na respectiva zona eleitoral.
A lista dos inscritos tem que ser apresentada pelas legendas entre os dias 8 e 14, nos meses de abril e outubro de cada ano, no horário de expediente normal dos cartórios. Também devem constar da relação os números dos títulos eleitorais e das seções em que os filiados estão inscritos e a data de deferimento das filiações (Lei 9.096/95, artigo 19, caput, redação dada pela Lei 9.504/97, artigo 103).
O envio das informações à Justiça Eleitoral – de 8 a 14, em abril e outubro - pode ser prorrogado quando a data inicial ou final coincidir com dia não útil: sábado, domingo ou feriado, por exemplo (Resoluções do TSE 20.793/2001, 20.874/2001, 21.061/2002, 21.709/2004 e 22.164/2006). Neste ano, o dia 8 de abril será uma terça-feira e o dia 14 cairá na segunda-feira.
Filiação
Para provar que o candidato se filiou ao partido será levada em consideração a última relação de eleitores recebida e armazenada no Sistema de Filiação Partidária (parágrafo 6º da Resolução 19.406 do TSE). Portanto, se a relação não for emitida e enviada à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal, a lista dos filiados permanecerá inalterada, valendo a remetida anteriormente (parágrafo 7º). O eleitor que se sentir prejudicado por eventual má-fé dos dirigentes das legendas poderá requerer ao juiz eleitoral a intimação do partido para que seja garantida a entrega das informações sobre a filiação (parágrafo 8º).
No caso dos filiados interessados em disputar as eleições municipais de 2008, o registro deveria ter sido feito até o dia 5 de outubro do ano passado – um ano antes da data marcada para o pleito -, em cumprimento ao calendário das eleições municipais de 2008. Estar filiado a partido político no mínimo um ano antes das eleições é a primeira das exigências que o futuro candidato deve cumprir para ter a candidatura homologada pela Justiça Eleitoral.
Desligamento
Também pela regra da filiação partidária, definida na Resolução 19.406 do TSE, o desligamento de um partido tem que ser solicitado por escrito ao órgão de direção partidário, com cópia enviada ao juiz eleitoral, com vistas a garantir a exclusão da última relação de filiados que fica arquivada no Sistema de Filiação Partidária (art. 38). O eleitor que se filiar a outra legenda tem prazo até o dia imediatamente posterior ao da nova filiação para comunicar a mudança ao partido e ao juiz. A filiação não comunicada dentro do prazo caracterizará dupla filiação e tanto a filiação anterior quanto a pretendida serão consideradas nulas. (artigo 39, parágrafo único).
Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-Acre.
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