resposta à repercussão causada pelo terrível assassinato do garoto João Hélio, no Rio de Janeiro, arrastado por cerca de 7 quilômetros, no subúrbio da capital carioca, por bandidos da pior espécie e, consequentemente, pelas manifestações públicas pela mudança da legislação com relação a redução da maioridade penal, o Conselho Nacional de Juventude publicou nesta quarta-feira, 27 de fevereiro, uma nota pública sobre à questão, repudiando os projetos de lei que propõem a mudança na legislação. O Conjuve, órgão ligado à Secretaria Nacional de Juventude, considera "distorcida e preconceituosa" a visão que justifica as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal. 
É interessante observar que não se viu, até agora, uma manifestação pública, por parte dos representantes das políticas de proteção ao menor, (pelo menos, eu não vi) repudiando o ato bárbaro, cruel, na realidade, inominável, cometido contra uma criança de apenas 6 anos, que teve seu corpo despeçado no asfalto, sendo abandonado, posteriormente, com a cabeça arrancada ao lado do carro, objeto do roubo de uma meia dúzia de animais selvagens, sejam eles, maiores ou menores de idade.
Certamente os tais conselheiros do Conjuve, e aqueles a quem são subordinados, nunca passaram pela dor que passou e continua passando essa família com tamanha perda. É imoral a forma como se pronunciam àqueles que tem por obrigação proporcionar políticas que garantam segurança aos cidadão de bem. Percebe-se, claramente, o interesse em se manter como está uma legislação atrasada, leniente, cheia de brechas que fazem a festa de advogados de porta de cadeia e bandidos irrecuperáveis.
Um dos responsáveis pela atrocidade declarou que não se arrepende do crime cometido (veja). Perguntado se sentia remorsos pelo que fez, Diego Nascimento da Silva, 18 anos, respondeu: "Eu não tenho filho". Desolado, o pai do bandido, Nílson Nonato, que o entregou à polícia afirmou: "Sinto-me como o pai do garoto que morreu". O próprio pai do assassino tomou uma atitude de revolta e repugnância, que nosssas autoridades não se atrevem a ter, entregando seu próprio filho à justiça.
A determinação desse pai reflete a revolta e a negativa da sociedade brasileira em aceitar essa realidade. Os gritos por justiça e o clamor por uma legislação mais dura e eficiente contra o crime são abafados pelos discursos demagógicos que não conseguem convencer a ninguém. Procura-se desvirtuar o debate sobre esse tema. Com certeza o povo não deseja que sejam criadas leis para "criminalizar jovens pobres e pessoas de áreas violentas", o que se deseja é que assassinos cruéis comos esses, tenham 18 ou 16 anos, sejam afastados do convívio social. A balela de que adolescentes criminosos necessitam de proteção especial fica sem sentido quando uma criança de 6 anos, cheia de sonhos, é barbarizada dessa forma hedionda.
Senti esse trágico acontecimento como se fosse comigo mesmo e, tenho certeza, que esse foi, também, o sentimento de pessoas que, como eu, possui filhos, crianças ou adolescentes (eu tenho quatro: Júnior, 4 anos; Matheus, 7; Patrícia, 13 e Alanna, 17), e tem neles a razão de todo o esforço e dedicação que com que enfrentam os desafios da vida. A cada matéria que relembra o assunto, a emoção se torna impossível de nos trazer lágrimas aos olhos. O João Hélio de hoje, pode ser um dos nossos filhos amanhã.
Essa violência, absurda e insana, não tem fronteiras. Ela está lá no Rio de Janeiro e, quando menos esperamos, ela está ao nosso lado, em Xapuri, nos surprendendo e causando tragédias, como aconteceu recentemente à família do Sr. Abdom Eluan, que perdeu o filho Alexandre em uma emboscada covarde no portão de sua propriedade, no mesmo modus operandi utilizado nas mortes de Chico Mendes e do jovem Marcos Gonçalves Araújo. A cidade ainda não esqueceu, também, da garota Darine Kimberly, de 12 anos, no limiar da vida, assassinada com um tiro na cabeça, pelas costas. Será que estamos revivendo o nosso pesadelo particular, de alguns anos atrás?
Talvez a redução da maioridade penal não seja, realmente, uma boa alternativa. Então que apresentem à sociedade brasileira, em caráter de urgência, uma melhor saída. Do jeito que está, não pode continuar. Não sou a favor da pena de morte no Brasil. Mas a pena de prisão perpétua, não me soa como absurda em um país contaminado pela mazela da violência sem limites, impregnado por bandidos sem recuperação que, além de matar, estuprar e roubar sem o menor remorso, se atrevem (e conseguem) enfrentar o Estado, no mínimo, em condições de igualdade.
Alguma coisa precisa ser feita urgentemente neste país para que nós não continuemos a chorar novos "Joãos Hélios, Sargentos, Darines, Alexandres e tantos outros", tendo que se contentar com a impunidade e os discursos vazios e hipócritas dos que não conseguem enxergar o caos em que está se trasnformando a vida em sociedade no Brasil.
Leia a nota do Conjuve na íntegra:
"CONJUVE: NOTA PÚBLICA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Neste momento, em que cresce no país o debate sobre segurança pública e combate à violência, o Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) vêm a público comunicar seu repúdio aos projetos de lei que propõem a redução da maioridade penal. Este Conselho - formado por vinte representantes do poder público e quarenta representantes da sociedade civil - tem por objetivo formular diretrizes, discutir prioridades e avaliar programas e ações governamentais voltados para jovens brasileiros. Em documento recentemente divulgado, o Conjuve chama atenção para a visão distorcida e preconceituosa que justifica as propostas voltadas para o rebaixamento da maioridade penal. Além das afirmações que criminalizam – a priori - os/as jovens pobres e moradores de áreas violentas, as justificativas apresentadas se baseiam em propostas pedagógicas puramente repressivas que desconsideram a importância de políticas e medidas de caráter preventivo, condizentes com o universo social do adolescente e do jovem de hoje.
Com esta perspectiva, reafirmamos nossa certeza de que Políticas Públicas efetivas voltadas à educação, saúde, cultura e preparação e inserção no mundo do trabalho são passos essenciais para o enfrentamento da questão em pauta. O não contingenciamento de orçamentos e a urgente ampliação orçamentária nos Planos Plurianuais - com vistas à efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e aos projetos e ações voltados para a Juventude -, delineiam o melhor caminho para assegurar direitos, gerar oportunidades e, consequentemente, diminuir a incidência de delitos e crimes.
Por outro lado, considerando as estatísticas e informações disponíveis, concordamos inteiramente com a nota pública divulgada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), destacando os seguintes aspectos: a maioria dos delitos que levam os adolescentes à internação não envolve crimes contra a pessoa, assim sendo, utilizar o critério da faixa etária penalizaria o adolescente com 16 anos ou menos, que compulsoriamente iria para o sistema penal, independente da gravidade do ato; o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência; a redução da idade penal não resolve o problema da utilização de crianças e adolescentes no crime organizado que sempre poderia recrutar os mais novos.
Desse modo, cientes de que é preciso somar esforços do poder público e da sociedade civil para aperfeiçoar a legislação vigente, apoiamos a nota divulgada pela Fundação ABRINQ, entidade integrante do Conjuve, onde se adverte que a questão que se coloca não é diminuir a maioridade penal ou ampliar o tempo da permanência no regime fechado, mas cumprir as medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente dentro de um sistema adequado e qualificado.
Com o objetivo de somar esforços para aprofundar o debate, o CONJUVE se propõe a promover ações que visem garantir:
Maior divulgação do trabalho realizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e a Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores Públicos (ABMP) que, juntos, elaboraram um projeto de lei para a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que prevê novas diretrizes de funcionamento para a internação e cumprimento de medidas sócioeducativas em meio aberto;
O aprofundamento da reflexão sobre o tema com o objetivo de acompanhar, de maneira qualificada, as propostas que tramitam no Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, garantir a urgente apreciação do Projeto de Lei de Execução de Medidas Sócioeducativas no Executivo e, a seguir, no Parlamento;
O estabelecimento de pactos e compromissos dos governos - em seus diferentes níveis - para a implementação do SINASE, em especial na devida dotação orçamentária para as ações de reordenamento das unidades de internação a fim de atender aos novos parâmetros pedagógicos e arquitetônicos, além da ênfase na descentralização e na municipalização das medidas sócioeducativas em meio aberto".
Brasília, 27 de fevereiro de 2007.
- O Conjuve foi criado em fevereiro de 2005. É um órgão consultivo e tem o objetivo de assessorar a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) na formulação de diretrizes da ação governamental; promover estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil; assegurar que a Política Nacional de Juventude do Governo Federal seja conduzida por meio do reconhecimento dos direitos e das capacidades dos jovens e da ampliação da participação cidadã
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