Um erro não conserta o outro.

Se o Projeto de lei de nº 03/2008, ao qual me refiro no post Mais 8 meses de cabide, não for inconstitucional, como assegura o presidente da Câmara de Xapuri, Ronaldo Ferraz, que os vereadores que o aprovaram melhor o expliquem à população. O espaço deste blog está disponível para esse fim e publicará integralmente os esclarecimentos que venham a ser feitos.

Se o caso de que trata o projeto é realmente de excepcional interesse público, a câmara teria, no meu modo ver, a obrigação de questionar o município sobre o porquê de haver primeiramente contratado os funcionários e somente depois disso solicitado autorização ao legislativo para fazê-lo. Os vereadores não somente deixaram de tomar essa providência, como corroboraram o ato irregular praticado pela prefeitura.

Pesquisando-se em vários textos de leis sobre contratações de servidores por necessidade temporária de excepcional interesse público, nota-se que três critérios se sobressaem de forma universal quanto às justificativas para se utilizar deste expediente:

• atendimento a situações de calamidade pública;
• combate a surtos epidêmicos;
• atendimento a situações excepcionais na área de educação.

Na sua frágil argumentação, que nem de longe se ajusta a nenhum dos pontos acima, a equipe do prefeito de Xapuri expõe, como razões para proceder as contratações, o fato de “a maioria dos servidores deste município contar com mais de 20 anos de serviços, tendo o pleno direito a férias, licença-prêmio, bem como vários funcionários efetivos estarem se aposentando”.

Ora, ora... Quer dizer então que a prefeitura precisa fazer contratações para suprir a falta de funcionários que requerem direitos trabalhistas, como férias e licenças? Não seria mais adequado estabelecer um eficiente calendário de férias? Os vereadores acham que não. Quanto às aposentadorias, quando começam a ameaçar o funcionamento da administração, não ensejam a convocação de concurso público regular?

São algumas perguntas que merecem respostas da parte dos representantes do Poder Legislativo, já do que o Executivo ninguém espera por mais nada que se refira à transparência de seus atos. Não convêm a um poder representativo como a câmara resumir sua atuação a colocar panos quentes nas situações embaraçosas criadas pela atual administração e alegar que isso também acontece aqui e acolá.

É verdade também que atos que objetivam a burla da legislação vêm acontecendo nos últimos anos em vários lugares do Brasil, tanto na esfera federal quanto na estadual, abrindo precedentes para contratações realizadas de forma arbitrária. Todos sabem, no entanto, que um erro não conserta o outro. Regra que no caso de Xapuri, costuma ser seguida de maneira contrária.