Juiz autoriza município a emitir títulos definitivos
O processo de regularização fundiária urbana de Xapuri deu um passo importante para chegar, enfim, à sua conclusão. O juiz Luís Gustavo Alcaide Pinto acaba de proferir sentença favorável à maioria dos cidadãos xapurienses. A decisão veio na semana passada, depois de o magistrado receber de volta os autos que haviam sido enviados ao Ministério Público e demais partes interessadas.
“Autorizo a Prefeitura Municipal a emitir os títulos definitivos, desde que haja um projeto de execução e ainda, não seja cobrado qualquer taxa ou quantia para emissão, exceto a cobrança referente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)”, diz a decisão do titular da Comarca de Xapuri.
Alcaide Pinto também autorizou o Cartório de Registro de Imóveis de Xapuri a proceder com os registros dos documentos em favor dos que possuem os bens, desde que seja apresentado memorial descritivo da área, mapa, e identificação dos respectivos possuidores.
O magistrado sustentou a decisão com base no artigo 6º da Constituição Federal.
“Daí extraímos que o direito à moradia é direito fundamental do cidadão, e a propriedade direito social fundamental.”
Ele também destacou que a regularização de qualquer imóvel no Brasil e, principalmente no Estado do Acre, requer coragem, vontade e interesse de todos, principalmente do Poder Público.
O juiz também lembrou a participação do desembargador Arquilau Melo, corregedor-geral da Justiça, que participou da audiência pública para tratar sobre o tema em abril deste ano. Na ocasião, Arquilau Melo ressaltou que “a função do Estado e da Justiça não é atravancar a vida das pessoas, mas sim promover a felicidade, como bem.”
De acordo com os autos do processo nº 0000860-93.2011.8.0007, a ação foi impetrada pela Serventia Extrajudicial da Comarca de Xapuri, que requereu autorização para registrar os imóveis localizados na zona urbana da cidade.
O objeto da ação compreende uma área total de 71 hectares, na qual estão situados 1.101 imóveis e mais de 5 mil pessoas, que havia sido doada recentemente pelos representantes do espólio de Joffre Alves Kouri ao município de Xapuri, abrangendo mais de 50% da área urbana, incluindo o local onde está situada a Fundação Chico Mendes.
A maioria das pessoas já teria por lei direito ao usucapião, ou seja, à propriedade das terras e imóveis, já que nelas moram, usam e trabalham há muitos anos. Contudo, se isso fosse feito, o Judiciário seria “abarrotado de milhares de processos, sem que pudesse dar conta de solucioná-los. Por esse motivo, a serventia ingressou com a ação, para que as áreas fossem judicialmente regularizadas.
O prefeito Bira Vasconcelos comemorou a decisão da justiça em entrevista à Rádio Educadora 6 de Agosto na manhã desta terça-feira (19). Para ele, a decisão de justiça é uma vitória da população xapuriense, que há muito tempo faz jus a esse direito.
“Estou me sentindo muito feliz com essa sentença que vai trazer tantos benefícios para Xapuri. É um antigo anseio da população que nós abraçamos como parte de nosso programa de governo e que agora estamos muito perto de ver realizado”, afirmou.
Bira acredita que até o final do mês de junho os últimos procedimentos devam estar prontos para a entrega dos títulos definitivos aos cidadãos que serão beneficiados. Uma solenidade deverá ser programada para a realização de algumas entregas simbólicas de títulos a alguns moradores históricos dessa área de terra onde se localizou a fazenda Jiquiá.
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