Meu nome é Ângela Mendes, sou coordenadora do Comitê Chico Mendes e filha do sindicalista, ambientalista e patrono nacional do meio ambiente Chico Mendes, assassinado em 1988 por combater a grilagem de terras, a expulsão dos seringueiros de suas ocupações, o desmatamento e a destruição da floresta, ou seja, uma luta em defesa dos direitos humanos e da nossa Floresta Amazônica.
Cresci ouvindo meu pai e seus companheiros de luta falar dos desafios, das dificuldades e da situação de perigo que as famílias enfrentavam para garantir a proteção da floresta que estava sendo devastada para dar lugar a pecuária.
Hoje estou aqui para que, com nossa força possamos conseguir o arquivamento do Projeto de Lei 6.024/2019 que propõem a revisão dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes e a mudança de Categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor, de autoria da Deputada Federal Mara Rocha – PSDB/AC. Projeto de Lei que pisoteia toda história de luta destas famílias e de lideranças que morreram em defesa da floresta.
O Projeto de Lei (PL) prepõem a exclusão de mais de 30 trinta mil hectares da Reserva Extrativista Chico Mendes (RESEX Chico Mendes) e a mudança de categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor (PNSD), Acre-Brasil, áreas que juntas totalizam mais de Um Milhão e Oitocentos mil hectares de Floresta Amazônica que será instrumentalizada para atender a politica antiambiental que se instala no pais.
Este Projeto de Lei foi elaborado sem a participação das mais de 5 mil famílias que vivem nas respectivas unidades de conservação, famílias que em nenhum momento foram consultadas. Ou seja, um Projeto de Lei que tramita sem a participação dos principais beneficiários, e rigorosos estudos técnicos que possa instrumentalizar a proposta.
Importante destacar que estas recomendações são previstas na LEI 9.985/2000 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Destacando que o SNUC foi instituído para regular o art. 255 da Constituição Federal a qual prevê a todos um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma unidade de Conservação de Uso Sustentável criada através do Decreto Federal nº 99.144 de 12/03/1990, com objetivo de proteger os meios de vida e a manutenção da cultura assegurando o uso sustentável dos recursos naturais. Esta área detém importante biodiversidade, relevante mananciais hídricos, elevada ocorrência de cacau nativo, uma das poucas regiões brasileira de ocorrência de castanheira-do-Brasil (Bertholletia excelsa) lhe conferindo o status produtivo de 80% da castanha do Estado do Acre, elevada ocorrência de açaí nativo, e muitas outras variedades de espécies animais e vegetais.
Trata-se de importante fragmento de Floresta responsável pela geração de chuvas contribuindo para produção agrícola no Estado do Acre e o abastecimento de água de pelo menos 06 (seis) municípios acreanos, além de que a maioria de suas nascentes encontra-se dentro da RESEX Chico Mendes. Possui uma riqueza sociocultural riquíssima que inspirou a criação de todas as Reserva Extrativistas existentes, bem como as Reservas Marinhas nas regiões costeiras brasileiras.
O Parque Nacional da Serra do Divisor é uma unidade de Conservação de Proteção Integral criado através do Decreto de nº 97.839 de 16/06/1990, localizada na região Amazônica divisor natural das águas das bacias hidrográficas do rio Ucayali (Peru) e rio Juruá (Brasil), zona de transição das terras baixas da Amazônia e as montanhas dos Andes. O PNSD é considerado área prioritária para a Conservação e de maior biodiversidade da Amazônia, com ocorrência de várias espécies animais e vegetais, algumas endêmicas, e muitas ainda desconhecida pela ciência. Trata-se de uma região dotada de grande beleza cênicas que impulsiona o turismo na região, e que podemos encontra valiosos vestígios fósseis. Esta área é parte de um corredor ecológico constituído de terras indígenas uma diversidade de povos e culturas pouco conhecido.
As áreas protegidas no Brasil precisam de iniciativas parlamentares que possam impulsionar o desenvolvimento socioambiental e econômico das famílias que vivem nestas e tantas outras unidades de conservação existentes no nosso Estado do Acre. Ou seja, Projetos de Lei e emenda parlamentares que garanta o acesso à educação para as gerações que nasce e cresce no interior da nossa floresta, melhorias e ampliação das infraestruturas de acesso, programas que conceda energia para as comunidades isoladas, projetos que impulsione as atividades produtivas desenvolvidas pelas familiais, iniciativas que incentivem a instalação de indústrias na região para que estas possam utilizar os recursos gerados pela floresta, melhorar o atendimento básico de saúde nas comunidades, garantir a revisão dos instrumentos de gestão das unidades de conservação, ampliar a capacidade de atendimento dos recursos humanos e financeiros dos órgãos ambientais e de fomento, disponibilizar recursos para diversificar as atividades agrícolas, incentivar a instalação de industrias de beneficiamento de óleos e derivados dos produtos extrativistas, promover linhas de créditos no atendimento as aptidões coletivas e individuas adotadas pelas famílias, e sobretudo conhecer de perto as famílias e suas demandas antes de tomar medidas desta natureza.
O que nos resta é lutar! Por isso nos ajude. Diga não a este Projeto de Lei 6.024/2019. Vamos nos mobilizar para arquivar este retrocesso que ameaça a floresta e as famílias.
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