segunda-feira, 3 de junho de 2013

Inconstitucional

Do site Ac24horas

A Defensoria Pública do Estado vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal criada pela prefeitura de Xapuri que cria a Defensoria Pública Municipal.

O sub-defensor geral do Estado, Fernando Morais, disse que a Lei Municipal é inconstitucional porque a atribuição de criar defensorias é da União e dos Estados.

“Nós primeiramente criamos uma comissão para estudar medidas judiciais que devem ser adotadas. A Constituição diz que é missão concorrente da União e dos Estados criar defesa jurídica gratuita. Portanto essa lei do Município é inconstitucional”, diz o defensor.

O tema também foi pauta na última sessão do Conselho da OAB/AC, que nomeou uma relatoria para tratar sobre o caso.  Mas a priori, o Conselho considerou inconstitucional a Lei Municipal.

O prefeito de Xapuri, Marcinho Miranda (PSDB), disse que ainda não recebeu nenhuma notificação, mas que se for obrigado vai atender a decisão da Justiça.

“Não posso fazer nada ilegal. Se eu for notificado vou só atender” disse o prefeito.

De acordo a Lei, sancionada pelo prefeito, um advogado atuaria na Defensoria atendendo somente pessoas de baixa renda beneficiárias do programa Bolsa Família.

Nota do blog: Então que a Defensoria Geral do Acre cumpra com o seu dever constitucional. É muito simples.

Um comentário:

Janilson Queirós disse...

É triste ver que não há sequer uma boa assessoria jurídica à prefeitura, pois a inconstitucionalidade nesse caso é tão óbvia... A ideia é muito boa, dar assistência jurídica a quem precisa, mas pelo amor de Deus isso tem que ser feito com legalidade e não só com fins políticos. Abç

Janilson Queirós. Filho da Terrinha.