Acre deposita R$ 2,7 milhões em juízo para ser excluído dos cadastros de inadimplência da União
Altino Machado
A decisão foi tomada hoje após o Supremo Tribunal Federal ter indeferido a ação cível originária, com pedido de medida liminar, movida pela Procuradoria Geral do Estado contra a União.
O objetivo da ação era “declarar a nulidade" do registro do Estado no sistema da inadimplência por conta de restrição cadastral que pesava sobre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Acre.
Embora tenha sido criado para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, o TCE deixou de repassar à União R$ 2,7 milhões do Imposto de Renda descontado de seus servidores.
A situação tem causado mal-estar institucional entre o TCE e o Executivo. Existem sete conselheiros no TCE e cada um recebe R$ 450 mil por ano pelo cargo vitalício. Três deles são ex-petistas.
A decisão do governo estadual foi deferida às 15 horas pelo juiz Jair Facundes, após o depósito nos autos do processo em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre.
As secretarias de Fazenda e de Planejamento anunciaram que já receberam a Certidão de Regularidade Fiscal da Receita Federal. Com isso, o Estado volta a ficar em situação regular perante a Fazenda Nacional.
- Essa situação está superada - afirmou aliviado o secretário de Fazenda, Mâncio Cordeiro.
A obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal garante ao Acre firmar convênios que totalizam R$ 241 milhões com o governo federal e a contratar empréstimo de U$ 120 milhões junto ao Banco Mundial. Os convênios e o empréstimo se destinam a viabilizar o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado.
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