Privatização dos Cartórios

Cúpula da Justiça dá posse ao delegatário das Serventias Extrajudiciais de Xapuri

 

Os desembargadores Pedro Ranzi e Samoel Evangelista, Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Acre, respectivamente, realizaram em Xapuri, nessa segunda-feira (29), a solenidade de posse do Delegatário das Serventias Extrajudiciais de Xapuri, que a partir do próximo dia 5 de abril já funcionarão sob a responsabilidade da iniciativa privada.

O paranaense bacharel em Direito Arysson Garcia é o delegatário que assumirá as serventias, e que cuidará, apartir de agora, do acervo que há mais de um século é guardado pela Justiça acreana. “Estamos lhe repassando a história de nossas vidas”, afirmou o presidente do TJ, Pedro Ranzi, em sua fala.

O Tabelionato de Notas, o Tabelionato de Protesto de Títulos, o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, o Ofício do Registro de Imóveis e o Ofício do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas estão entre as primeiras serventias do Acre a serem entregues ao setor privado.

A privatização dos cartórios brasileiros é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em obediência à Constituição Federal de 1988. Em todo o País, apenas os estados do Acre e Bahia ainda não cumpriram esse dispositivo constitucional.

O processo de privatização dos cartórios acreanos iniciou-se em 2006 e começa a se consolidar agora com o repasse das trinta serventias distribuídas por todas as cidades acreanas aos novos delegatários aprovados em concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça do Acre, cujo processo foi conduzido pelo próprio Pedro Ranzi.

O Desembargador-Presidente enfatizou que a privatização das serventias acreanas visa à melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão, o que deverá ocorrer com a ampliação dos investimentos por parte da iniciativa privada, assim como a modernização e inovação dos serviços oferecidos à população.

"Com a privatização, cumprimos o dispositivo constitucional e criamos condições para a melhoria dos serviços prestados à população, a exemplo do que já ocorre em outros Estados. Esperamos que, efetivamente, com a visão da iniciativa privada, melhore a qualidade dos serviços e o atendimento ao público", ressaltou o desembargador.

Para o Corregedor Samoel Evangelista, o fim do processo de privatização dos cartórios acreanos deverá trazer vários benefícios para o cidadão, como maior celeridade, qualidade e diversidade de serviços prestados. Ele ressalta, entretanto, o relevante serviço prestado pelos atuais servidores públicos que até então comandavam as atividades nas unidades extrajudiciais.

"Muito embora estejamos repassando esses serviços para a iniciativa privada, há que se reconhecer a dedicação dos nossos servidores ao longo de tantos anos na condução desses trabalhos. Eu tenho destacado que ao longo dos anos o nosso servidor fez uma prestação de serviço de excelência. Não é raro encontrarmos o servidos de nossas serventias nos seringais e aldeias indígenas prestando esses serviços, principalmente no que toca ao registro civil, afirmou Evangelista.

A juíza da Vara Cível da Comarca de Xapuri, Zenair Ferreira Bueno Vasquez Arantes, também fez referências ao trabalho exercido pelos funcionários do Poder Judiciário durante muitos anos cuidaram dos acervos das serventias extrajudiciais. Representando os demais serventuários, foram citadas as servidoras Maria Pelegrina e Maria Audilena, responsáveis pelas serventias de Registro de Imóveis e Registro Civil, respectivamente. A magistrada pediu ao delegatário, além da excelência na prestação dos serviços, atenção e paciência com os mais necessitados.

Para o delegatário das serventias de Xapuri, Árysson Garcia, além do cumprimento com a norma constitucional, o grande objetivo da privatização dos serviços extrajudiciais é o de atender a necessidade que a população tem no que tange a agilidade e a versatilidade dos serviços prestados. Entre as inovações que virão com a mudança está a digitalização dos acervos das serventias, o que, segundo ele, deve começar a ser feito muito em breve.

Vale ressaltar que, apesar da privatização, os serviços extrajudiciais permanecem sob o controle da Justiça, que atuará na fiscalização da qualidade dos serviços prestados e na aferição da satisfação da população. Caso não esteja satisfeito com a qualidade do atendimento recebido, o cidadão poderá recorrer ao juiz da sua comarca e fazer reclamação. Em casos como esse, a delegação poderá ser cassada pelo Tribunal de Justiça.

Nota minha: Pegou muito mal para Xapuri a ausência de representantes dos poderes executivo e legislativo municipais na cerimônia. Inadmissível que prefeitura e câmara se permitam deixar de ser representadas em um ato tão importante que envolve a transmissão de responsabilidade sobre grande parte da vida documental do município e de seus moradores. Se justificativas houverem, o blog está à disposição para torná-las públicas.