Deputado Moisés Diniz propôs consulta ao STF sobre o referendo
O deputado Moisés Diniz afirmou hoje que “o povo do Acre pode ter sido enganado”.
A seguir, trechos de reportagem de agazeta.net:
O líder do governo na Assembleia Legislativa (Aleac), apresentou na sessão desta terça-feira, 22, requerimento solicitando que seja enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) consulta jurídica sobre o referendo. Para o parlamentar, existem divergências jurídicas e que precisam ser esclarecidas, evitando prejuízos à população.
No requerimento, Moisés propõe que seja respondido se o referendo declara a perda de vigência da norma rejeitada, fazendo com que a Lei 11.662 deixe de ter eficácia no que se refere ao Estado do Acre, que voltaria a ser integrado à faixa de fuso horário GMT-5 e se o referendo, ao ser realizado apenas com a população do Acre, não subtrai o direito da população dos municípios do Amazonas e do Pará, que tiveram também a sua hora legal alterada pela Lei 11.662, o que exigiria a aprovação de uma nova Lei no congresso Nacional, alterando essa última.
De acordo com Moisés Diniz para que o horário do Acre seja alterado é preciso também alterar o fuso horário de seis municípios do Amazonas e outros 18 do Pará, que foram incluídos na Lei 11.662.
“O povo do Acre pode ter sido enganado. É que estamos tratando de uma Lei federal, que determina a questão do fuso horário. E como nesse caso não estamos tratando apenas do Acre, precisamos saber qual o entendimento do STF”, afirmou.
O deputado federal Flaviano Melo (PMDB), por sua vez, disse que o referendo tratava apenas sobre o desejo da população acreana. Para ele, o que está em debate não é o horário em outros estados, mas apenas no Acre.
“Nós não podemos interferir em outros estados. O referendo tratava sobre a vontade do povo acreano. Cada Estado deve decidir aquilo que é melhor. Se não houve contestação em outros estados, então que seja respeitada a vontade do nosso povo. Temos que defender a democracia”, argumentou.
Flaviano Melo disse que está otimista com a aprovação do relatório do senador Sérgio Petecão (PMN), que será apreciado nesta quarta-feira, 23, durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Meu comentário: Se for considerado o fato de que todos os acreanos que votaram no referendo pelo retorno do horário antigo fizeram isso acreditando que a partir de janeiro deste ano a mudança seria efetivada sem nenhuma lenga-lenga, e foi nisso que a realização da consulta popular e toda a propaganda que a acompanhou nos fez acreditar, pode-se dizer com todas as letras que o povo acreano, sem nenhuma dúvida, até o presente momento, foi literalmente enganado.
Para a grande maioria das pessoas, que possuem parcos conhecimentos legais ou jurídicos, diante de toda a polêmica que acontece agora, é difícil entender que para se fazer a alteração do horário sem consulta popular não tenha havido nenhuma preocupação com isso ou aquilo outro. É difícil de compreender também que um povo que teve, no passado, a capacidade de optar por ser brasileiro e de defender essa opção com armas na mão, não tenha hoje o direito de ser respeitado no sagrado e constitucional direito de escolher como quer viver.
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