O último
domingo foi marcado por diversas manifestações para debater a
representatividade LGBTQI+ e conscientizar sobre a necessidade de combater a
discriminação e enaltecer a luta por direitos dos homossexuais.
Sob o aspecto
legal, desde o ano passado, ministros do STF consideraram que atos
preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no
crime de racismo, previstos na Lei 7.716/1989.
A partir dessa
decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o
relatório "Homofobia Patrocinada pelo Estado", elaborado pela
Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e
Intersexuais. A corte lista condutas homofóbicas e transfóbicas.
Em 5 de maio de
2011, o STF também foi responsável por reconhecer a união estável entre casais
do mesmo sexo. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça pôs em vigor
resolução que obriga cartórios em todo o País a realizar casamentos de casais
do mesmo sexo.
De acordo com o
especialista em Direito e Processo Penal, Leonardo Pantaleão, a lei prevê que a
prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito em razão da
orientação sexual da pessoa poderá ser considerada crime, com pena de um a três
anos, podendo ser agravada:
"Se houver
divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em
rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa", destaca o
criminalista.
"Claro que
já notamos um avanço na luta por Direitos, e essas manifestações são
necessárias. Recentemente a comunidade LGBTQI+ teve o seu direito de doar
sangue sendo reconhecido pelo STF", frisou o jurista que destaca que falta
a criação de uma Lei Federal própria e maior rigor das autoridades para manter
as conquistas e diminuir o preconceito.
O advogado aconselha,
quando ocorrer um caso de agressão motivada por preconceito, que a vítima
procure uma delegacia especializada sobre o tema. Ele ressalta que as
delegacias devem estar preparadas para registrar um BO como racismo em caso de
LGBTfobia.
Leonardo Pantaleão é advogado, professor e escritor, com Mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Doutorado na Universidad Del Museo Social Argentino, em Buenos Aires e Pós-graduado em Direito Penal Econômico Internacional pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu (IDPEE) da Universidade de Coimbra, em Portugal, professor da Universidade Paulista. Autor de obras jurídicas, palestrante com ênfase em Direito Penal e Direito Processual.
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