Porte de armas

Secretaria de Segurança acata recomendação do MPF

Altino Machado

A secretária de Segurança Márcia Regina acatou uma recomendação do Ministério Público Federal. Está na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira a portaria que estabelece normas de segurança pública relacionadas ao ingresso e à permanência de pessoas com porte autorizado de armas em eventos públicos.

Desde 2004 um decreto federal restringe o porte de armas de fogo em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.

A Secretaria de Segurança decidiu que, nos eventos realizados em ambientes fechados ou com revista pessoal para o ingresso, deverá ser disponibilizado, pela organização do evento, local adequado à guarda das armas dos detentores de porte de arma para defesa pessoal.

A guarda das armas deverá ser precedida do preenchimento de documento de identificação do portador e da arma, no qual serão consignadas todas as características essenciais, bem como informações relativas à quantidade de munição existente. Os locais de guarda das armas deverão ser dotados de sistema de segurança.

A restrição não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.A secretária revogou a portaria nº 1.035, de 4 de outubro de 2007, que proibia a entrada de qualquer pessoa, inclusive policiais, portando arma, em locais que promovam eventos culturais, esportivos ou artísticos.

A portaria gerava conflitos entre a Polícia Federal e a Polícia Militar, além de abertura de procedimentos de persecução criminal. Ela podia ser considerada crime de usurpação da função pública porque não cabe à Secretaria de Segurança Pública regulamentar porte de arma de agentes públicos ou autoridades federais.Que tudo isso sirva para conter a crescente violência no Acre.